Esta Política de Privacidade do Site e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes deste site.
1- Objetivo
1.1. Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente são proporcionados na forma de livre acesso pelo 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA, que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade do 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua.
1.2. Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua /PA às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (https://www.cartorioananindeua.com) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos do 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA.
1.3 – O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de protocolo ou para cadastro de currículos, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pelo 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA.
1.4 Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.
2- Aplicação
Através desta Política de Privacidade, o 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, quais são seus direitos.
3- Normas Relacionadas
3.1. LGPD – LEI Nº 13.709, de 14/08/2018.
3.2. Provimento CNJ nº 74/2018
3.3. Provimento TJPA/2021.
3.4. Lei nº 8.935/94 e Lei nº 6.015/73
3.5. Provimento 88 do CNJ.
4- Controlador e Encarregado de Proteção de Dados
4.1. O Controlador é o 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA, situado no Km 6, Nº 10-A, BR-316 – Centro, Ananindeua – PA, 67020-000, Brasil
4.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é Velleda de Lavareda Medeiros Viegas, e estará disponível no mesmo endereço ou ainda através do e-mail dpo@cartorioananindeua.com.br e pelo telefone 91 3235-3834.
5- Informações Coletadas
5.1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte do 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA.
5.2. Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio de emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 8.331/2015, e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018 e a Lei nº 13.709/2018.
5.3. Quando houver a solicitação de um serviço, o 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA solicitará do usuário/cliente o seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, caso queira receber notificação por e-mail ou mensagem, em relação ao andamento de suas solicitações.
5.3.1. Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema do Cartório para organização da logística de comunicação com o cliente, ou ainda para cadastro de dados de candidato à vaga de emprego no 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua.
5.3.2. A comunicação será realizada apenas durante o processamento da prenotação/protocolo no 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA;
5.3.3. Finalizada a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente;
5.3.4. O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes do item 5.3.1 deverá entrar em contato com o 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA para tomar conhecimento do andamento do serviço solicitado, nos canais de atendimento constantes deste site.
5.3.5. A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, para isso basta entrar em contato através do e-mail: dpo@cartorioananindeua.com.br.
5.3.6. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao site institucional do 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua e não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse site, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.
5.3.7. Na solicitação de um serviço este 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.
5.3.8. Os dados coletados têm a função de: (i) qualificação das partes dos atos que envolvam os registros; (ii) dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (iii) acompanhamento online dos serviços pelos site Registradores; (iv) emissão e envio de selo digital ao sistema do TJPA; (v) emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal e à União; (vi) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 e Provimento nº 88/2020 ao SISCOAF; (vii) envio de dados das operações imobiliárias ao SINTER e à Prefeitura Municipal; e (viii) envio de dados para a Central de Serviços Eletrônicos.
5.3.9. Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, casamento, união estável, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial, óbito, filiação, nacionalidade, estado civil, endereço e profissão.
6- Cookies
6.1. Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet.
6.2. Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço de IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração de visita, entre outras.
6.3. Ao acessar o conteúdo do site do 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA poderão ser coletados cookies pelo navegador. Os cookies também fornecem informações que auxiliam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços.
6.4. Portanto, o uso de cookies no site do cartório e serviços online tem as seguintes finalidades: tratamento de problemas técnicos, manutenção de proteção e segurança, compreender como são utilizado o site e os serviços correspondentes, adaptar o conteúdo conforme os dados de utilização.
6.5. Para atingir essas finalidades, o site do cartório usa os seguintes tipos de cookies:
6.6. Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.
6.7. Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso site.
7- Privacidade do usuário
8.1. A entrada de dados pessoais do usuário no site do 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.
7.2. Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de processo de criptografia e o 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de informação.
7.3. O 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
7.4. As notificações dos pedidos ou solicitações do site ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.
7.5. O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA. Assim, recomenda-se que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
7.6. O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos colaboradores e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
8- Compartilhamento de informações e dados pessoais
8.1. É da natureza do serviço público prestado neste 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA a publicidade dos atos registrados em seus livros, devendo ser extraídas na forma do que dispõe o artigo 16 da Lei 6.015/73.
8.2. Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
8.3. Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, o 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
8.3.1. Para manter a integração das informações com os órgãos e associações (exemplo Poder Judiciário, SISCOAF);
8.3.2. Para oferecer serviços online aos cidadãos, em atendimento à finalidade dos Registros Públicos;
8.3.3. Para investigar um possível crime;
8.3.4. Sob circunstâncias similares.
8.4. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.
9- Compartilhamento de Informações e dados pessoais
9.1. O tratamento de dados pessoais no 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7, 8, 11 e 14 da LGPD.
9.2. Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para o 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA, conforme art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.
9.3. Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dpo@cartorioananindeua.com.br.
9.3.1. O DPO realizará o primeiro contato em até 5 dias úteis após o recebimento da solicitação.
9.3.2. O DPO responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias por e-mail.
9.4. Os titulares dos dados pessoais têm direito:
9.4.1. De modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;
9.4.2. Ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais, quando permitido por lei;
9.4.3. De solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
9.4.4. De saber quais dados são tratados pelo 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA;
9.4.5. De receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;
9.4.6. De requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;
9.4.7. De solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
10- Minimização de dados
Os dados coletados pelo 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme art. 52, VIII da LGPD.
11- Segurança de Dados
O 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD, além de implementar controles de segurança conforme Provimento CNJ nº 74/2018.
12- Retenção dos Dados Pessoais
12.1. O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.
12.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pelo 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres a que os serviços extrajudiciais estejam submetidos, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.
13- Violação de dados pessoais
No caso de violação de dados pessoais, o 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação aos envolvidos e à autoridade competente.
14- Gestão da Política
A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em conjunto com a Oficial Titular do 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA.
15- Acesso aos dados
O 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos colaboradores aos dados pessoais, o que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o controlador: contato@cartorioananindeua.com.br.
16- Maiores informações
Na formalização desta política de privacidade, o 1º Ofício de Notas e Protesto de Ananindeua/PA objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do e-mail: dpo@cartorioananindeua.com.brá
Caso você tenha alguma dúvida sobre como seus dados são tratados pelo ou queira exercer algum dos direitos que lhes são conferidos pela LGPD
dpo@cartorioananindeua.com.br
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